O Contrato de Competitividade é um instrumento adotado pelo Governo do Estado do Espírito Santo para a concessão de benefícios fiscais a setores produtivos locais, fruto de ampla discussão com os representantes do setores, de forma clara e transparente.
Pelo Contrato, os setores produtivos têm o compromisso de aumentar a competitividade das empresas estabelecidas no Estado do Espírito Santo, em relação às similares de outras regiões do país. Em contrapartida aos incentivos tributários concedidos pelo Governo do Estado, o setor produtivo pactuante se compromete a investir em ações que resultem em seu próprio desenvolvimento socioeconômico sustentável. O objetivo final é garantir a manutenção e criação de empregos, ocupação, renda e evolução na capacitação profissional da população local, simultâneo a incrementação na capacidade industrial, tecnológica e comercial do setor.
As empresas que aderirem ao Contrato se comprometem a atingir:
- Promoção do desenvolvimento sustentável
- Crescimento médio anual no número de empregos ofertados no setor
- Integração com instituições de ensino do 3º grau
- Capacitação e qualificação de mão de obra
- Investimentos na competitividade setorial e empresarial
- Crescimento na arrecadação do ICMS gerado pelo setor
- Crescimento anual das exportações
- Ampliação da participação no mercado local
O modelo, que se encontra em processo de consolidação, está aberto a estudo e/ou análise a outros setores da economia capixaba.
As condições para as empresas fruírem dos benefícios fiscais, são:
- Requerer a inclusão no Cadastro de Beneficiários de Contrato de Competitividade
- Preencher o termo de Adesão ao Contrato
- Preencher a Ficha de Informações Cadastrais
- Certidão Negativa de Débito junto a SEFAZ
- Açúcar
- Água Mineral
- Aguardente de Cana-de-Açúcar, Melaço e Outros
- Argamassa e Concreto Não-Refratário
- Atacadista
- Bares e Restaurantes
- Café Torrado e Moído
- Embalagem de Material Plástico, Papel e Papelão e da Indústria de Reciclagem Plástica, de Papel e Papelão
- Gráficas
- Metalmecânico
- Moagem de Calcário e Mármores
- Móveis Seriados
- Móveis Sob Encomenda
- Perfumaria e Cosméticos
- Rações
- Rochas Ornamentais
- Temperos e Condimentos
- Tintas e Complementos
- Transportes Rodoviário de Cargas
- Venda Não Presencial
- Vestuário
Formulários
Para ADESÃO ou ATUALIZAÇÃO, favor acessar o sistema abaixo e preencher os dados.
Qualquer dúvida, entrar em contato pelo telefone (27) 3636-9723.