1) O que são parcerias público-privadas?

De acordo com a Lei Complementar nº 492/09, que regulamentou as PPP no Estado do Espírito Santo, parcerias público-privadas são contratos de colaboração entre o Estado e o particular por meio dos quais, nos termos estabelecidos em cada caso, o ente privado participa da implantação e do desenvolvimento de obra, serviço ou empreendimento público, bem como da exploração e da gestão das atividades deles decorrentes, cabendo-lhe contribuir com recursos financeiros, materiais e humanos e sendo remunerado segundo o seu desempenho na execução das atividades contratadas, nos termos fixados pelo artigo 2º da Lei Federal nº 11.079/04.

2 ) Quais seriam as vantagens para o Estado?

Os benefícios para o Estado advindos das PPPs são inúmeros, desde a geração de recursos financeiros suplementares para investimentos, acesso a financiamentos locais e internacionais por meio de sociedades de propósitos específicos, até a criação de soluções sob medida para as demandas da administração pública. O setor público se beneficia da transferência de tecnologia das práticas de governança corporativa e aumenta a eficiência do gasto público, já que nesse processo não existem descontinuidades nos empreendimentos contratados. Assim, podemos elencar como principais vantagens:

Recursos financeiros suplementares imediatos.Acesso a financiamentos locais e internacionais, via Sociedade de Propósito Específico - SPE.Soluções sob medida e dinamização da gestão.Aplicação mais flexível do patrimônio público.Incentivo à geração de empregos no setor privado.Incentivo à geração de receita fiscal sobre a atividade.Transferência de tecnologia ao setor público.Incentivo a práticas de governança corporativa.Permite o planejamento do desenvolvimento, mesmo em situações de escassez fiscal do Estado.Aumenta a eficiência do gasto público (empreendimentos sem descontinuidades).

3) Quais as diretrizes que deverão ser observadas pelo Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo?

O Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo deverá observar as seguintes diretrizes:

I - eficiência e competitividade no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;
II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos de sua execução;
III - indelegabilidade das funções de regulação jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado;
IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
V - publicidade e transparência dos procedimentos e das decisões;
VI - repartição dos riscos de forma objetiva e de acordo com a capacidade dos parceiros em gerenciá-los;
VII - sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria;
VIII - qualidade e continuidade na prestação dos serviços objeto da parceria;
IX - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho;
X - estímulo à justa competição na prestação de serviços;
XI - vinculação aos planos de desenvolvimento econômico, social e ambiental do Estado;
XII - participação popular, mediante consultas públicas.

4) Quais as principais características de um contrato de parcerias público-privadas?

Valor Mínimo:

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Prazo: acima de 5 anos e até 35 anos

As cláusulas dos contratos de parcerias público-privadas atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever que o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não seja inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

Remuneração pelo parceiro público ao parceiro privado somente após a disponibilização do serviço

A contraprestação da Administração Pública só será efetivada após a disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

É facultado à Administração Pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa à parcela efetivamente fruível de serviço objeto do contrato de parceria público-privada, ou seja, que a parcela do serviço traga uma utilidade econômica ao usuário.

Nas PPPs o parceiro público realiza o pagamento da contraprestação ao parceiro privado ao longo da vigência do contrato, porém, o pagamento das parcelas somente será devido após a conclusão total ou parcial da obra, quando os usuários já puderem usufruir dos serviços contratados.

Remuneração variável pelo parceiro público ao parceiro privado vinculada ao seu desempenho

O contrato de PPP poderá prever o pagamento, ao parceiro privado, de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.

O objeto de um contrato de parceria público-privada não é a construção de uma obra, mas a prestação de um serviço por longo prazo. O pagamento por esse serviço só será devido se o mesmo for prestado em tempo e modo adequados, obedecidos os parâmetros estabelecidos no contrato.

5) O que pode ser objeto de PPP?

Podem ser objeto de Parcerias Público-Privadas:

I - a delegação, total ou parcial, da prestação ou exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública;
II - a prestação de serviços à Administração Pública ou à comunidade, precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades exclusivas de Estado;
III - a execução, a ampliação e a reforma de obra para a Administração Pública, bem como de bens e equipamentos ou empreendimento público, terminais estaduais e vias públicas, incluídas as recebidas em delegação da União, conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação ou arrendamento, e à gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de recursos humanos, materiais e financeiros voltados para o uso público em geral;
IV - a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão;
V - a exploração de serviços complementares ou acessórios, de modo a dar maior sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou menor contraprestação governamental;
VI - outras admitidas em lei.

6) O que é concessão patrocinada?

É a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

7) O que é concessão administrativa?

É o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

8) O que não é PPP?

Parceria Público-Privada não é:

Privatização

Privatizar significa tornar algo privado. É a transferência de uma área de competência institucional do setor público para o setor privado. A parceria público-privada é uma concessão especial, com duração limitada, onde o Estado e a iniciativa privada estarão atuando em conjunto na prestação de serviços, empreendimentos e atividades de interesse público.

Concessão comum

Ao contrário da concessão comum onde a iniciativa privada, por sua conta e risco, executa determinada obra pública ou desempenha uma atividade de interesse coletivo, remunerados por meio de tarifas pagas pelos usuários, na parceria público-privada, a amortização e a remuneração do investimento serão obtidos através de receitas que o concessionário receber com a cobrança de uma tarifa ou com contraprestação da Administração adicionalmente à cobrança de uma tarifa, sempre com a repartição dos riscos entre as partes.

Licitação

A parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão especial firmado com a iniciativa privada com o objetivo de implantação e oferta de serviço à coletividade. A licitação é o procedimento pelo qual a Administração irá contratar, por meio da modalidade de concorrência, o parceiro para prestar os serviços de parceria público-privada.

Terceirização

A terceirização ocorre quando uma operação interna da organização é transferida para outra organização que consiga fazê-la melhor e mais barato. Diferentemente, o objeto das parcerias público-privadas é a implantação e a oferta de empreendimento destinado ao atendimento da coletividade, atribuindo à iniciativa privada sua concepção, estruturação, financiamento, execução, conservação e operação, durante todo o prazo contratual estipulado, onde a remuneração do referido serviço estará vinculada ao desempenho do mesmo, além de obrigar o parceiro privado a compartilhar com o parceiro público os ganhos decorrentes de melhorias em seu risco de crédito.

9) Quais são as áreas passíveis de terem projetos PPP no Espírito Santo ?

I - educação, cultura, saúde e assistência social;
II - transportes públicos;
III - rodovias, ferrovias, pontes, viadutos e túneis;
IV - portos e aeroportos;
V - terminais de passageiros e plataformas logísticas;
VI - saneamento básico;
VII - tratamento e destinação final de resíduos sólidos;
VIII - dutos comuns;
IX - sistema penitenciário, defesa e justiça;
X - ciência, pesquisa e tecnologia;
XI - agronegócios e agroindústria;
XII - energia;
XIII - habitação;
XIV - urbanização e meio ambiente;
XV - esporte, lazer e turismo;
XVI - infraestrutura de acesso às redes de utilidade pública;
XVII - infraestrutura destinada à utilização pela Administração Pública;
XVIII - incubadora de empresas;
XIX - desenvolvimento de atividades e projetos voltados para a área de pessoas com necessidades especiais;
XX - irrigação, barragens e adutoras;
XXI - comunicações, inclusive telecomunicações;
XXII - polos e condomínios industriais e/ou empresariais;
XXIII - outras áreas públicas de interesse social ou econômico.

10) Para contratar uma PPP deve haver licitação?

Sim. A contratação de parcerias público-privadas será precedida de licitação na modalidade concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico.

11) Empresas públicas e autarquias podem ser concedentes de PPP?

Sim. De acordo com a Lei Complementar que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo, essas parcerias poderão ser realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Espírito Santo, observadas as normas gerais previstas na Lei Federal nº 11.079, de 30.12.2004, e demais normas aplicáveis à espécie.

12) Como é feita a remuneração do parceiro privado?

A contraprestação da Administração Pública poderá se revestir de uma ou mais das seguintes formas:

I - tarifa cobrada dos usuários;
II - recursos do Tesouro Estadual ou de entidade da Administração Indireta Estadual;
III - cessão de créditos não tributários;
IV - outorga de direitos em face da Administração Pública;
V - outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
VI - transferência de bens móveis e imóveis na forma da lei;
VII - cessão do direito de exploração comercial de bens públicos e outros bens de natureza imaterial, tais como marcas, patentes e bancos de dados;
VIII - títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável;
IX - outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados;
X - outros meios de pagamento admitidos em lei.
A remuneração do contratado será variável, vinculada ao seu desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade, e se dará a partir do momento em que o serviço, obra ou empreendimento contratado estiver disponível para utilização.
A Administração Pública poderá oferecer ao parceiro privado contraprestação adicional à tarifa cobrada do usuário ou, em casos justificados, arcar integralmente com sua remuneração.
Além disso, a contraprestação poderá ser vinculada à disponibilização ou ao recebimento parcial do objeto do contrato de parceria público-privada, nos casos em que a parcela a que se refira puder ser usufruída isoladamente pelo usuário do serviço público ou pela Administração contratante.

13) O que são garantias e por que são importantes para projetos PPP?

As garantias previstas na lei de parcerias público-privadas constituem-se numa forma encontrada de assegurar ao parceiro privado o recebimento das contraprestações pecuniárias assumidas pela Administração Pública. Como os parceiros privados terão que empreender investimentos vultosos e de longo prazo, inclusive contraindo obrigações com terceiros, é imprescindível a existência desse tipo de mecanismo para que sejam viáveis os investimentos no programa de parcerias público-privadas.

Na LC 492/09 as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública poderão ser garantidas por meio de: a) vinculação de recursos do Estado; b) recursos do Fundo Garantidor de Parcerias - FGP-ES; c) contratação de seguro-garantias com companhias seguradoras que não sejam controladas pelo poder público; d) atribuição ao contratado do encargo de faturamento e cobrança de crédito do contratante em relação a terceiros, salvo os relativos a tributos; e) garantia fidejussória; f) outros mecanismos admitidos em lei.

É importante ressaltar que não há impedimento para que seja estruturado para um mesmo projeto PPP um arranjo composto por alguns dos tipos de garantias acima elencados.

14) O que é Fundo Garantidor de Parcerias (FGP-ES)?

É um ente dotado de personalidade jurídica, de natureza privada, criado para exercer atividade econômica em sentido estrito, com a finalidade de oferecer garantia de pagamento das obrigações pecuniárias assumidas pela Administração Pública nos contratos de parcerias público-privadas.

No Espírito Santo, o FGP-ES será administrado, gerido e representado judicial e extrajudicialmente pelo Banco de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo - Bandes. Também caberá ao Bandes a manutenção da rentabilidade e liquidez do referido Fundo.

15) Como são distribuídos os riscos entre os parceiros públicos e privados?

Os riscos devem ser atribuídos de acordo com a capacidade de cada um dos parceiros de gerenciá-los, o que irá diminuir o valor a ser cobrado pela parte que for assumir o risco. A modelagem deverá indicar qual será a matriz de riscos mais eficiente, e isso para cada projeto específico. Geralmente cabe à Administração Pública, nos contratos administrativos, os riscos decorrentes de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

Já o parceiro privado fica obrigado a compartilhar com o parceiro público os ganhos decorrentes da queda em seu risco de crédito, uma vez que, com o fim da fase de construção os custos de financiamento caem expressivamente em relação àqueles praticados no início do contrato, acarretando aumento do retorno sobre o investimento nos projetos.

É importante salientar que "quando se trata da definição da modelagem contratual de um dado projeto, o sistema de distribuição de riscos e o mecanismo de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro devem ser pensados de forma conjunta, como instrumentos que se destinam a maximizar a eficiência da contratação e, portanto, no caso dos contratos PPP, obter a melhor relação qualidade/custo para o usuário e para a Administração Pública" (Ribeiro e Prado, 2007, p. 125).

Como exemplo, seguem alguns tipos de riscos que serão alocados entre as partes para maximizar a utilidade na contratação: riscos de planejamento, de desenho do projeto, de demanda, de desempenho, de obsolescência de tecnologia, de operação, de financiamento e de regulação.

16) Qual a legislação aplicável às PPPs?

Os principais diplomas legais aplicáveis às PPPs são:

Lei Complementar Estadual nº 492/2009 de 10/08/09.
Decreto Estadual nº 868-S de 26/08/09.
Lei Federal de PPP (Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004;
Lei de Concessões (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e Lei nº9.074, de 7 de julho de 1995)
Lei de Licitações (Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993)
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000)

17) Quem pode encaminhar propostas preliminares ao Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (CGP-ES)?

Somente órgãos ou entidades da Administração Estadual interessados em celebrar contratos de parcerias público-privadas poderão encaminhar projetos à apreciação do CGP-ES.