O Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGP-ES foi criado pela Lei Complementar n° 492, de 10 de agosto de 2009, que instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Espírito Santo. São membros do CGP-ES:

I - Secretário de Estado de Governo;

II - Secretário de Estado de Economia e Planejamento;

III - Secretário de Estado de Desenvolvimento;

IV - Secretário de Estado da Fazenda;

V- Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos;

VI - Procurador-Geral do Estado.

O secretário de estado de desenvolvimento é o presidente do CPG-ES.

 

O CGP-ES tem como competências:

I - definir as prioridades e supervisionar as atividades do Programa;

II - aprovar os resultados dos estudos técnicos e a modelagem dos projetos de Parcerias Público-Privadas;

III - aprovar os projetos de parcerias e as diretrizes para a elaboração dos editais, na forma do artigo 10 da Lei Federal nº 11.079/04;

IV - criar grupos técnicos de trabalho que ficarão responsáveis pelo acompanhamento dos contratos de Parcerias Público-Privadas;

V - criar uma comissão especial que ficará responsável pelo acompanhamento da execução do contrato no que se refere ao seu equilíbrio econômico-financeiro;

VI - efetuar a avaliação geral do Programa, sem prejuízo do acompanhamento individual de cada projeto;

VII - autorizar a utilização dos recursos do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP-ES como garantia das obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada;

VIII - propor procedimentos para contratação de parceria público-privada, sem prejuízo para a responsabilidade do ordenador de despesas, prevista em lei;

IX - fazer publicar no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo as atas de suas reuniões, sem prejuízo da sua disponibilização ao público, por meio de rede pública de transmissão de dados;

X - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência;

XI - deliberar sobre casos omissos, controvérsias e conflitos de competência;

XII - remeter à Assembleia Legislativa, anualmente, relatório detalhado das atividades desenvolvidas e de desempenho dos contratos de Parcerias Público- Privadas;

XIII - submeter os projetos de Parcerias Público-Privadas à consulta pública, conforme regulamento.

O CGP-ES é assessorado pela Unidade de Parcerias Público-Privadas, que tem como atribuição dar apoio técnico e administrativo no desempenho das atividades do CGP-ES.

 

Atas

Ata reuniao extraordinaria CGP
realizada em 20/04/2017

Ata reuniao CGP
realizada em 31/08/2016

Ata reuniao CGP-ES
realizada em 11/08/2016

Ata reuniao CGP
realizada em 19/02/2016

Ata reuniao CGP
realizada em 09/12/2015

Ata reuniao extraordinaria CGP
realizada em 20/10/2015

Ata reuniao ordinaria CGP
realizada em 25/05/2015

Ata reuniao extraordinaria CGP
realizada em 25/09/2014

Ata reuniao extraordinaria CGP
realizada em 21/07/2014

Ata reuniao ordinaria CGP-ES
realizada em 23/04/2014

Ata reuniao extraordinaria CGP
realizada em 20/02/2014

Ata reunião extraordinaria CGP-ES
realizada em 13/02/2014

Ata reunião extraordinária do CGP-ES
realizada em 27/11/2013

Ata reunião extraordinária do CGP-ES
realizada em 06/05/2013

Ata reunião extraordinária do CGP-ES
realizada em 15/03/2013

Ata reunião extraordinária do CGP-ES
realizada em 05/02/2013

Ata reunião extraordinária do CGP-ES
realizada em 22/11/2012

Ata reunião extraordinária do CGP-ES
realizada em 31/08/2012

Ata reunião extraordinária do CGP-ES
realizada em 11/04/12

Ata reunião ordinária do CGP-ES
realizada em 08/03/2012

Ata da reunião extraordinária do CGP-ES
realizada em 08/07/2011

Ata da reunião ordinária do CGP-ES
realizada em 11/04/2011

Ata da reunião extraordinária do CGP-ES
realizada em 08/11/2010

Ata da reunião extraordinária do CGP-ES
realizada em 10/08/2010

Ata da Reunião Extraordinária do CGP-ES
realizada em 23/03/2010

Ata da Reunião Extraordinária do CGP-ES
realizada em 11/02/2010

Ata da Reunião Ordinária do CGP-ES
realizada em 27/01/2010

Ata da 1ª Reunião do Conselho Gestor de Parcerias - ES
realizada em 15/09/09