• Lei 11.079, de 30 de dezembro de 2004. "Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública."
  • Lei 12.766, de 27 de setembro de 2012. "Altera as Leis nos 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências."
  • Decreto 5.385, de 04 de março de 2005. "Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências".
  • Decreto 8.428, de 02 de abril de 2015. "Dispõe sobre o procedimento de manifestação de interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública."
  • Decreto 6.037, de 07 de fevereiro de 2007. "Altera e acresce dispositivos do Decreto no 5.385, de 4 de março de 2005, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal – CGP".
  • Portaria MP 52, de 16 de março de 2005. (designa membros do Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal – CGP)
  • Portaria 368, de 10 de setembro de 2015

 

Link para acesso à legislação federal (Ministério do Planejamento)

http://www.planejamento.gov.br/assuntos/desenvolvimento/parcerias-publico-privadas/legislacao/legislacao-federal