- Lei 492 (compilada)

- Parcerias Público-privadas para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento.

- Decreto nº 1.004-S, de 10 de junho de 2015, que designou os membros do Conselho Gestor de PPP e que transferiu a presidência do Conselho para a Secretaria de Desenvolvimento – SEDES.

- Decreto nº 3542-R, de 18 de março de 2014, que dispõe sobre as compe- Decreto 1330 – S de 14 de setembro de 2016

- Decreto 4015-R de 11 de setembro de 2016[SLV1]

- Lei Complementar nº 821, de 22/12/2015, que introduz alterações na Lei Complementar nº 492/2009.

- Decreto 3761-R, de 14 de janeiro de 2015, que transferiu a Gerência de Patências da Secretaria de Fazenda concernentes às PPPs.

- Portaria Sefaz nº 10, de 18 de março de 2014, que regulamenta o pagamento das contraprestações públicas.

 

Decreto nº 3304 R 09 de maio de 2013

- Aprova a resolução 04 do CGP-ES

Decreto nº 3138 R de 26 de outubro de 2012

-Altera o Decreto 2889-R/2011

Decreto n 2889 R de 01 de novembro de 2011

-Institui o Procedimento de Manifestação de Interesse

Decreto n 307 S de 02 de fevereiro de 2011

- Altera membros do CGP ES

Portaria nº 029-S, de 27 de dezembro de 2010

- Dispõe sobre o Regimento Interno da Unidade PPP-ES

Decreto n° 2410-S, de 26 de novembro de 2009

-Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo.

Decreto n° 868-S, de 26 de agosto de 2009

- Designa Presidente e membros do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

Lei Complementar n° 492, de 10 de agosto de 2009

- Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.